Termina em 48 horas o prazo para que o Congresso determine o limite para os gastos de campanha dos candidatos nas eleições de 2022. O valor deve ser fixado com até um ano de antecedência.

Na teoria, se os deputados e senadores não aprovarem um projeto a tempo, os candidatos a presidente da República poderão gastar o quanto quiserem nas campanhas do ano que vem.

Os valores são definidos pelo TSE, mas, sem a aprovação da lei, o tribunal não pode editar a resolução.

A regra da anualidade está prevista no artigo 16 da Constituição: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência“.