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Consultoria do Senado alerta para risco de 'inconstitucionalidade' em possíveis atos da CPMI das Fake News

Depois de muita articulação nos bastidores, a CPMI das Fake News, iniciada em 2019, acabou sendo prorrogada até abril deste ano.

A pauta da comissão no retorno do recesso, a partir da semana que vem, ainda não foi definida — o requerimento que pede a convocação de Carlos Bolsonaro, por exemplo, aguarda votação.

Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o tema, ao qual os integrantes da CPMI já têm acesso, alerta para o risco de ações da comissão incidirem em inconstitucionalidade.

“A depender de seus termos, a matéria pode ser objeto de questionamento quanto à constitucionalidade material em face dos princípios constitucionais relacionados às liberdades de comunicação e de informação. (…) Não se deve olvidar que a liberdade de imprensa e de opinião é um dos pilares da democracia. Assim, a tentativa de macular essa liberdade certamente estará, na conjuntura brasileira, eivada de inconstitucionalidade”, escrevem os consultores (você pode conferir a íntegra do estudo clicando aqui).

O estudo chama a atenção dos parlamentares para o fato de que pode ser suscitado o entendimento de que o combate às fake news — quando configurado um ato ilícito — já se acha disciplinado pelas legislações civis, penais e eleitorais vigentes.

Na virada do ano, lideranças do governo atuaram para esvaziar a comissão, alegando justamente que os trabalhos “não dariam em lugar algum”. O senador Márcio Bittar, um dos vice-líderes do governo no Congresso, chegou a dizer a O Antagonista que estava envergonhado com a CPMI — relembre aqui.

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