Covid: Justiça suspende medidas restritivas da prefeitura do Rio

Covid: Justiça suspende medidas restritivas da prefeitura do Rio
Foto: murarimarcia/Pixabay

A juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu quatro decretos da prefeitura do Rio de Janeiro que impõem medidas restritivas na cidade em razão da pandemia da Covid, registra O Globo.

A decisão foi tomada em ação do deputado estadual bolsonarista Anderson Moraes, do PSL, que nas redes sociais chamou de “ditadura” os decretos editados pelo prefeito Eduardo Paes.

A medida liminar (provisória) permite a permanência em praias, que também poderão ter comércio de ambulantes, e o funcionamento de boates. Também suspende o toque de recolher que vigorava entre as 23h e as 5h.

Na sua sentença, a juíza alegou que as medidas deveriam ter sido regulamentadas pelo Legislativo —e não por decreto, como fez Paes— e que “nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca”.

A prefeitura do Rio disse ainda não ter sido notificada da decisão e acrescentou que, uma vez confirmado o seu teor, vai recorrer.

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