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CPI da Covid: relatório vai propor 16 mudanças na legislação

O texto traz proposta para criminalizar a divulgação de fake news e sugere pensão para órfãos de vítimas da pandemia
CPI da Covid: relatório vai propor 16 mudanças na legislação
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

No relatório final da CPI da Covid, serão apresentadas 16 proposições legislativas. O Estadão teve acesso ao documento que será apresentado aos senadores na próxima terça-feira.

Um dos projetos pretende criminalizar a criação e divulgação de fake news e estabelecer direitos e deveres para o uso da internet. Outra proposta quer definir e punir o crime de extermínio, previsto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O parecer sugere ainda mudanças no Código Penal para endurecer penas de crimes contra a administração pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde e propõe pensão para órfãos de vítimas da pandemia.”

Também consta a proposta para que seja fixado um prazo para análise da denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República, ministros e outras autoridades.

O texto ainda poderá ser alterado até a próxima terça-feira. Como mostramos, o relatório acusa o governo Bolsonaro de ter agido de forma dolosa (intencional) na condução da pandemia.

Também atribui ao presidente da República e ao ex-ministro Eduardo Pazuello o crime de homicídio qualificado. Até então, o relatório atribuía a eles o crime de homicídio comissivo (por omissão). 

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