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CPI não pode convocar presidente da República, diz Rosa Weber

Argumento foi estendido pela ministra a governadores em decisão que suspendeu convocação dos gestores estaduais pelo colegiado da Covid
CPI não pode convocar presidente da República, diz Rosa Weber
Foto: Alan Santos/PR

A CPI da Covid, mesmo se quiser, não poderá convocar Jair Bolsonaro para prestar esclarecimentos no colegiado. Na decisão que suspendeu a convocação de governadores pelo colegiado, Rosa Weber, do STF, detalhou que o presidente da República não pode ser obrigado a ir nas sessões, apenas seus ministros.

“Resulta claro da mera leitura do texto constitucional que o presidente da República não pode ser convocado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, para prestar informações, pessoalmente, no âmbito daquelas Casas Legislativas.”

A ministra lembrou ainda que o cargo de presidente da República tem “imunidade formal” que impede a prisão por crimes comuns, a instauração de processo penal sem autorização de 2/3 dos deputados federais e responder por crimes anteriores ao mandato ou estranhos às funções.

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