Cunha Lima apresenta projeto de lei que muda o conceito de trânsito em julgado
O tucano Cássio Cunha Lima acaba de apresentar um projeto de lei (147/2018) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que modifica o conceito de trânsito em julgado, que data de 1942, para que ele seja considerado a partir da condenação em segunda instância...
O tucano Cássio Cunha Lima acaba de apresentar um projeto de lei (147/2018) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que modifica o conceito de trânsito em julgado, que data de 1942, para que ele seja considerado a partir da condenação em segunda instância.
O texto da mudança proposta por Cunha Lima é simples:
“Para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso.”
O caminho de um projeto de lei é bem mais simples do que o de uma PEC — inclusive porque as emendas constitucionais estão suspensas, por causa da intervenção no Rio de Janeiro.
“O projeto de lei pode ser aprovado por maioria simples no Senado e na Câmara”, disse Cunha Lima a O Antagonista.
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