Cunha: Nova meta não altera crime fiscal

No parecer de acolhimento do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff, Eduardo Cunha faz referência ao projeto de lei 5/2015, aprovado hoje pelo Congresso.

Tudo indica que ele escreveu o parecer há algum tempo, pois faz referência a uma estimativa de déficit que poderia chegar a R$ 100 bilhões – está em R$ 120 bilhões. Importa dizer que, para Cunha, a aprovação da nova meta fiscal “não altera a realidade dos fatos”.

Afirma ele:

“Em outras palavras, o PLN 5/2015, ainda que aprovado, não retira a tipicidade hipotética da conduta da denunciada nesse particular, já que os créditos orçamentários eram irregulares à época em que os seis decretos não numerados apontados pelos denunciantes foram por ela assinados”.

E acrescenta:

“São igualmente relevantes as demais questões que dizem respeito à lei orçamentária deste ano, especialmente a alegação da reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais, o que, também em tese, podem configurar crime de responsabilidade fiscal”.

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