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Decisão de Celso de Mello será usada contra inquérito aberto por Toffoli

Assim como já fez com outros casos, o Ministério Público já se prepara para arquivar investigações sobre procuradores dentro do inquérito aberto em março por Dias Toffoli para apurar ofensas aos ministros.

Para isso, pretendem usar decisão recente de Celso de Mello que rejeitou um pedido do PT para investigar, por suposto abuso de autoridade, Deltan Dallagnol e outros membros da força-tarefa.

O decano deixou claro que, como eles não têm foro no Supremo, não seria possível autorizar qualquer investigação sobre eles. No despacho, condenou “indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte”.

“O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público, pois tais insólitas providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais do Ministério Público, a quem se conferiu, em sede de ‘persecutio criminis’, o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de
ilícitos perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes”, escreveu o decano.

Eventuais queixas contra os procuradores, completou o ministro, devem ser feitas na Polícia Federal ou no próprio MPF.

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