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Decisão do STF sobre 'mandato cruzado' não se aplica às 'rachadinhas' de Flavio Bolsonaro

Caso do senador não se amolda à decisão tomada ontem pela corte porque a investigação contra ele trata de supostos crimes cometidos enquanto deputado estadual no Rio de Janeiro
Decisão do STF sobre mandato cruzado não se aplica às rachadinhas de Flavio Bolsonaro
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, que manteve o foro privilegiado para parlamentares federais em ‘mandatos cruzados’, não vale para o caso das supostas ‘rachadinhas’ de Flávio Bolsonaro. O voto de Edson Fachin, autor da tese que venceu o julgamento por 8 a 3, limita-se deputados federais eleitos senadores e vice-versa.

“Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de Deputado Federal ou Senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, afirmou Fachin.

A competência do STF, continuou o ministro, “restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública -, o foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de ‘mandatos cruzados’ de parlamentar federal”.

O senador do PSL-RJ é acusado de contratar funcionários-fantasma e dividir o salário pago a esses trabalhadores. Essa divisão é considerada ‘rachadinha’. A investigação foi iniciada pelo MP do Rio de Janeiro, mas as quebras de sigilo contra Flávio Bolsonaro foram anuladas pelo STJ, que as considerou ilegais.

O filho 01 do presidente tem duas ações tramitando no STF. Uma delas foi apresentada por ele, para que seu caso seja mentido na corte sob o argumento do foro privilegiado. Outro foi levado pelo MPF, que questiona a anulação da quebra de sigilo do senador pelo STJ.

Leia aqui o voto do ministro Fachin.

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