Defesa de Flávio reclama de novo julgamento sobre foro

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A defesa de Flávio Bolsonaro reclamou da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Claudio de Mello Tavares, de pautar, na próxima segunda, um pedido do Ministério Público para que a investigação da rachadinha volte para a primeira instância da Justiça.

Afirmou que a decisão é “impactante”, porque, além de ter sido informada primeiro para a imprensa, será, segundo os advogados, a terceira vez que o TJ discutirá o assunto.

“A 3º Câmara Criminal – que possui o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial – já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso”, diz a nota. O colegiado decidiu dar foro ao senador em julho, por 2 votos a 1. Agora, a decisão caberá a 25 desembargadores.

Os advogados dizem que pedirá sustentação oral para fazer a defesa do senador no momento do julgamento.

Leia a íntegra da nota:

“A decisão de se rediscutir o foro especial, já deferido ao senador Flávio Bolsonaro, é impactante por vários motivos. O primeiro é o fato de a imprensa ter tido acesso a uma informação que se encontra protegida por “supersigilo”, sem que qualquer outro ator processual tenha tido conhecimento ou tenha sido intimado para manifestação.

Depois, por se tratar da terceira vez em que o próprio TJ/RJ volta a debater o tema, considerando-se que a 3º Câmara Criminal – que possui o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial – já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso.

E, finalmente, pela defesa sido informada do ato pela mídia, com exíguo tempo para se manifestar e, ao que parece, sem possibilidade de participação ativa no citado julgamento.

Por isso, *a defesa do Senador Flávio Bolsonaro ingressará, ainda nesta terça-feira (19/01), com um pedido de sustentação oral na respectiva Sessão Plenária para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania.”