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Defesa do bolsonarista Daniel Silveira pede extinção de ação penal no STF

No documento, os advogados argumentam que a Lei de Segurança Nacional foi revogada em setembro de 2021 e que as imputações se valem da norma
Defesa do bolsonarista Daniel Silveira pede extinção de ação penal no STF
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A defesa do deputado bolsonarista Daniel Silveira (foto) pediu a extinção da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal. também é pedida a restituição de bens e o valor da fiança paga em novembro.

No início de novembro, o ministro Alexandre de Moraes mandou soltar o parlamentar e proibiu que ele use redes sociais e dê entrevistas. Ele foi preso em fevereiro pela suposta prática de agressões verbais e ameaça aos ministros da Corte, mas ganhou direito a prisão domiciliar. No entanto, em junho, voltou a ser preso por violar o monitoramento eletrônico. ebcebcDaniel foi enquadrado

No documento, a defesa de Silveira pede extinção argumentando que a Lei de Segurança Nacional foi revogada em setembro de 2021 e que as imputações contra ele se valem da norma.

“A PGR, mesmo ciente da revogação, ainda teve a audácia de requerer em alegações finais a sua condenação com base em lei revogada, com suposições inglórias e indignas. Tais argumentos devem ser rechaçados de forma concreta apagando integralmente da sentença vindoura qualquer fato alusivo à lei revogada”, disse a defesa.

Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

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