Delatados e delatores merecem 'tratamento igualitário', diz Marco Aurélio

Em seu voto, Marco Aurélio Mello disse que o Código de Processo Penal e a lei de organizações não prescrevem prazos diferentes para delatados e delatores apresentarem alegações finais.

“Ambos continuam corréus do meu processo-crime, merecendo tratamento igualitário. Contraria norma expressa imaginar que alcance o delator dupla qualificação do processo, sendo, em um só tempo, corréu e assistente de acusação.”

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