Dilma é ilegal e inconstitucional

Como já havíamos denunciado ontem, a MP editada por Dilma Rousseff para pagar as pedaladas de 2014 viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a Constituição.

O site FatoOnline entrevistou Selene Peres, funcionária licenciada do Tesouro Nacional e uma das responsáveis pela elaboração da LRF. Ela explica que a desvinculação de recursos para pagamentos das dívidas das pedaladas contraria o parágrafo único do artigo 8 da lei. Peres também ressalta o atropelo constitucional.

“A Constituição é clara ao proibir a realização de despesas e a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. A MP não pode autorizar despesa; só orçamento, e o recurso financeiro indicado não pode ser usado. É ilegal e inconstitucional.”

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