Só em caso de prisão
O relator Edson Fachin, primeiro ministro a votar no caso Aécio Neves, diz que Congresso só precisa dar aval a decisões do STF em caso de prisão de parlamentar...
O relator Edson Fachin, primeiro ministro a votar no caso Aécio Neves, diz que Congresso só precisa dar aval a decisões do STF em caso de prisão de parlamentar (por crime inafiançável e em flagrante).
No caso de determinação de recolhimento noturno ou afastamento do mandato, por exemplo, o Supremo é soberano para decidir, na avaliação de Fachin.
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