Emenda que prejudica Pimentel é do PT

Ainda sobre o caso de Fernando Pimentel, o Jota descobriu que foi uma emenda do PT à Constituição de Minas Gerais que excluiu a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento de governadores por crime comum.

“A então deputada Sandra Starling (PT) apresentou ao projeto original da Constituição mineira a emenda AP 1564-4, prevendo: nos crimes comuns, dispensada a apreciação da procedência da acusação pela Assembleia Legislativa, será o governador submetido a julgamento perante o STJ.”

A proposição pretendia, segundo o texto, “estabelecer a harmonia entre os Poderes Constituídos em matéria de reconhecida importância, criando-se tribunal eclético e independente das injunções políticas naturais do sistema presidencialista”.

Hoje, Pimentel recorre ao STJ alegando justamente o contrário do que o PT defendeu lá atrás. Até agora, três dos 15 ministros se manifestaram sobre a matéria.

O relator Herman Benjamin e Og Fernandes acham que a autorização prévia do Legislativo não é necessária, mas Luís Felipe Salomão defende a tese favorável a Pimentel. Napoleão Maia pediu vistas e terá até 90 dias para tomar uma decisão.

Enquanto isso, Pimentel continua governador.

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