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Ernesto Araújo pede ao STF que limite as quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid

Ex-ministro já teve pedido similar negado por Alexandre de Moraes. Argumenta agora que poder de investigação do colegiado é restrito à pandemia
Ernesto Araújo pede ao STF que limite as quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid
Foto: Marcos Corrêa/PR

Ernesto Araújo pediu hoje ao STF que limite as quebras de sigilo determinadas contra ele pela CPI da Covid. O ex-ministro das Relações Exteriores já teve um pedido similar negado por Alexandre de Moraes sob o argumento de que não houve qualquer violação pelo colegiado.

Agora, os advogados de Araújo dizem que houve omissão de Moraes na decisão, porque o ministro deixou de “restringir o alcance das quebras dos sigilos telefônico e telemático do impetrante ao período compreendido entre março de 2020 e março de 2021”.

Os 12 meses apresentados pela defesa de Araújo compreendem a pandemia e, segundo os advogados, deveriam ser o único período alcançado pelas quebras de sigilo, pois esse é o escopo da CPI da Covid.

“O simples fato de se reconhecer os poderes investigatórios das CPIs, o que é constitucionalmente explícito, não significa que a investigação realizada fora do escopo previamente determinado pelo ato de instalação encontra-se legitimada”, afirmaram os defensores de Araújo.

A tese da defesa do ex-chanceler é apoiada pela Procuradoria-Geral da República. O PGR, Augusto Aras, já defendeu no STF que a quebra dos sigilos de Ernesto Araújo pela CPI da Covid só deveria abarcar março de 2020 até o mesmo mês deste ano.

E o caso do ex-ministro não é o único na CPI. O Antagonistamostrou que o colegiado expandiu os períodos das quebras de sigilo determinadas contra outras pessoas, por exemplo, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o assessor especial da Presidência da República Filipe Martins e o sócio-administrador da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano.

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