Assine
Acesse
Acesse o Antagonista+ Acesse a Crusoé

Está no CPP

O Senado só pode julgar prisão de parlamentar, o que não é o caso. Basta ler o artigo 319 do Código de Processo Penal:

Afastamento do mandato parlamentar e recolhimento noturno são “medidas cautelares diversas da prisão”.

Ao rever decisão do STF no caso de Aécio Neves, o Legislativo se insurge contra o Judiciário e rasga a Constituição.

Mais notícias
Comentários desabilitados para este post
TOPO