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Estudo do Senado também diz que decreto de armas é ilegal

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A consultoria técnica do Senado também elaborou um estudo que aponta ilegalidades no decreto que ampliou o porte de armas.

Segundo os técnicos, “o decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, o que distorce o Estatuto do Desarmamento.

O estudo, elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, afirma que o decreto “extrapolou o poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores”.

A quem interessar, aqui está a íntegra do estudo.

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