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Concessão de Temer a mensaleiro vai parar no STJ

Noticiamos semanas atrás que Valdemar Costa Neto cobrou de Michel Temer a liberação do aeroporto da Pampulha para voos nacionais como parte da barganha para livrá-lo da segunda denúncia na Câmara.

Agora, a BH Airport, concessionária de Confins, entrou com o mandado de segurança no STJ para barrar a medida.

No recurso, ela alega que obteve a concessão do aeroporto por 30 anos, já investiu R$ 870 milhões e paga anualmente uma taxa de R$ 60 milhões, além de 5% da receita bruta, pelo direito de outorga.

Lembra que a licitação em 2013 foi norteada pela seguinte política de aviação civil: Pampulha seria polo de aviação regional e executiva, enquanto Confins centralizaria as operações nacionais, internacionais e de carga.

A BH Airport reproduz até uma fala do então ministro da Aviação Civil, Moreira Franco: “O Aeroporto da Pampulha será um terminal complementar ao de Confins, contribuindo para uma aviação regional forte e sendo referência para a crescente aviação executiva (…) não será concorrente com o aeroporto de Confins.”

É com essa segurança jurídica que Temer quer atrair investimentos para fazer o Brasil “avançar”?

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