Fachin dá 10 dias para governo do RJ explicar sigilo sobre informações de operações em favelas

Ministério Público do estado também deverá fornecer informações sobre investigação desses atos policiais
Fachin dá 10 dias para governo do RJ explicar sigilo sobre informações de operações em favelas
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Edson Fachin, do STF, deu 10 dias para que o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual expliquem os motivos da imposição de sigilo sobre informações de operações policiais em favelas fluminenses.

“Ouçam-se o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, no prazo comum de 10 (dez) dias.”

O sigilo foi imposto pela Polícia Civil do RJ logo depois de decisão de Fachin que proibiu a imposição desse segredo.

Em maio deste ano, Fachin votou pela quebra dos sigilos impostos aos relatórios policiais sobre a operação realizada na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. A ação policial, no início deste mês, terminou com 28 mortos.

O ministro definiu, ainda, as regras para que operações policiais sejam realizadas no estado do Rio de Janeiro:

— o cumprimento de mandados judiciais deverão ser realizados somente durante o dia, sendo proibida a entrada forçada em domicílios à noite;

— as diligências, quando feitas sem mandado judicial, devem ser devidamente justificadas com base em “causas prévias e robustas”, que indiquem crime em flagrante e detalhadas em ato circunstanciado. Porém, essas ações não podem ser amparadas por denúncias anônimas;

— as diligências devem seguir os “estritos limites dos fins excepcionais a que se destinam”, sendo proibido usar “qualquer imóvel privado como base operacional das forças de segurança” sem requisição administrativa.

O ministro limitou “o uso da força letal por agentes de Estado” e delimitou casos em que policiais podem atirar durante operações:

— quando exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não-letais;

— quando for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério;

— quando houver ameaça concreta e iminente.

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