Outro trecho que merece destaque na decisão de Luiz Edson Fachin contra a restrição ao WhatsApp é a indicação da distância entre o PSOL considerar falsas informações que estariam circulando pela rede e a possibilidade de elas desequilibrarem o jogo eleitoral.

Para o ministro, “deve-se ter em conta que a intenção de divulgar fatos sabidamente inverídicos para prejudicar o pleito eleitoral não pode ser presumida pela Corte Eleitoral”.

“A crítica que infirma as informações falsas pressupõe a livre circulação de ideias e a sua confrontação pública. Essas considerações merecem ser sublinhadas para que se afaste, desde já, a peremptoriedade com que o representante alega que a circulação de informações pelo WhatsApp ‘tem desequilibrado o pleito eleitoral’ de modo a afetar sua legitimidade. Conquanto a tempo e modo eventual prática abusiva possa ser apurada e investigada, à míngua de quaisquer outras evidências, é contrário ao ideal democrático pressupor que a tomada de decisão dos eleitores não tenha sido feita de modo responsável, informado e crítico.”

Fachin: “Justiça Eleitoral não deve atrair para si a função de fact-checking”

Fachin rejeita pedido do PSOL para restringir WhatsApp