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Fachin vota para arquivar ação de Bolsonaro contra inquéritos abertos de ofício pelo STF

Os ministros analisam no plenário virtual um recurso do próprio presidente, que foi incluído por Alexandre de Moraes entre os investigados
Fachin vota para arquivar ação de Bolsonaro contra inquéritos abertos de ofício pelo STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin (foto), do STF, votou para negar um recurso e manter decisão que arquivou ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que questionava um artigo do regimento interno da Corte e argumentava que o tribunal não poderia abrir investigações por iniciativa própria sem pedido do Ministério Público Federal.

“A interpretação regimental é matéria sujeita ao juízo dos próprios integrantes do Tribunal. O STF reconheceu, expressamente, a constitucionalidade do artigo 43 de seu Regimento Interno. Não há qualquer alteração fática ou normativa que justifique a necessidade nova deliberação pelo Plenário sobre a questão já decidida”, disse Fachin no voto.

Os ministros analisam no plenário virtual um recurso do próprio Jair Bolsonaro. A sessão acontece entre 22 de outubro e 3 de novembro. No virtual, os ministros não discutem, apenas apresentam o voto. Caso haja pedido de destaque, a ação segue para análise do plenário físico.

O presidente acionou a Corte por meio da Advocacia-Geral da União, após ser incluído por Alexandre de Moraes entre os investigados no inquérito que apura fake news e ameaças aos ministros do STF — aberto de ofício em 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli.

Bolsonaro questiona o artigo nº 43 do regimento interno do Supremo. O texto diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”.

Clique aqui para ler o voto do ministro.

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