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Falta de intimação pode favorecer Lula

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Embora permitida pelo Código de Processo Penal, a não intimação da defesa para o julgamento de Lula hoje no STJ pode acabar favorecendo o petista no processo.

Em petição apresentada ontem ao relator, Felix Fischer, os advogados do ex-presidente lembraram que o Ministério Público havia recomendado o aviso prévio sobre a data da decisão, para permitir que se preparassem para a sessão.

A Quinta Turma do STJ, que analisará o processo do triplex, não costuma intimar as defesas em casos como o de Lula, que recorreu por meio de um agravo regimental — uma apelação contra a decisão do relator, no ano passado, que negou seguimento ao recurso especial contra a condenação em segunda instância.

A falta de intimação, embora legal, poderá ser usada pelos advogados para alegar restrição ao direito à ampla defesa no processo.

“O contexto fático descrito, com o devido respeito, está em desconformidade com a garantia constitucional da ampla defesa e das demais garantias fundamentais previstas no Texto Constitucional e nos Tratados Internacionais que o País subscreveu e se obrigou a cumprir”, diz petição apresentada ao STJ pela defesa de Lula após saber, pela imprensa, que o julgamento foi marcado para hoje.

Já existe no STF um habeas corpus do ex-presidente reivindicando a intimação prévia.

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