Luís Roberto Barroso, durante julgamento da prisão em segunda instância, leu trecho da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” para defender sua tese.
“Diz o dispositivo: ‘Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum’. Nada de textualidade. Fins sociais e bem comum são os parâmetros que devem reger a atividade interpretativa.”
Vm90byBkbyBtaW5pc3RybyBCYXJyb3NvIHRlbSB1bWEgZW5vcm1lIGZvcudhIG1vcmFsIGVtIHByb2wgZGEgY29uZGVuYefjbyBkb3MgIGNyaW1pbm9zb3MgZG8gY29sYXJpbmhvIGJyYW5jby4gTyBhcG9pbyBwb3B1bGFyIOkgcG9kZXJvc28u