“Fins sociais e bem comum são os parâmetros que devem reger a interpretação”
Luís Roberto Barroso, durante julgamento da prisão em segunda instância, leu trecho da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" para defender sua tese...
Luís Roberto Barroso, durante julgamento da prisão em segunda instância, leu trecho da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” para defender sua tese.
“Diz o dispositivo: ‘Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum’. Nada de textualidade. Fins sociais e bem comum são os parâmetros que devem reger a atividade interpretativa.”
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