Dias Toffoli começou o voto sobre a prisão em segunda instância ressaltando que o artigo do Código de Processo Penal em julgamento pelo STF foi aprovado pelo Legislativo.

“Foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo. A análise é se o dispositivo do CPP é compatível com o seguinte dispositivo da Constituição”, disse o ministro.

O artigo do CPP determina que:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

O artigo da Constituição prescreve que:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”