FORO PRIVILEGIADO: A ÚNICA EXCEÇÃO DA PEC
A única exceção admitida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da PEC do fim do foro privilegiado, são os crimes de responsabilidade eventualmente cometidos pelo Presidente da República – justamente, o tipo de crime que culminou no impeachment de Janete...
A única exceção admitida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da PEC do fim do foro privilegiado, são os crimes de responsabilidade eventualmente cometidos pelo Presidente da República – justamente, o tipo de crime que culminou no impeachment de Janete.
Nestes casos, segundo Rodrigues, o Senado continuaria com a prerrogativa de conduzir o julgamento, devido ao seu caráter político-jurídico.
“Não faria qualquer sentido transferir essa prerrogativa a um juiz togado, que não deve proferir juízos essencialmente políticos, mas antes ater-se a processos de natureza predominantemente técnico-processual.”
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