Fux barra posse de secretário do Acre no tribunal de contas

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Foto: STF

Luiz Fux impediu a posse do chefe da Casa Civil do Acre, José Ribamar Trindade de Oliveira, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado.

José Ribamar foi indicado pelo governador Gladson Cameli (PP) para ocupar vaga destinada a auditores concursados. Ele disse que a conselheira substituta que poderia ocupar a cadeira tem 65 anos, idade que não permite a indicação.

O próprio Tribunal de Contas recusou-se a dar posse. José Ribamar acionou o Tribunal de Justiça, que determinou que ele fosse empossado em até 48h. O Tribunal de Contas então pediu ao Supremo a suspensão da decisão do TJ.

Na decisão, Fux lembrou que os tribunais de contas estaduais devem ser compostos por sete membros: 4 indicados pelo Legislativo e 3 pelo Executivo. O governador, no entanto, só tem livre escolha para nomear um. O segundo deve ser auditor e o terceiro do Ministério Público de contas.

“Admitir que mais de um integrante seja indicado por livre escolha do chefe do Executivo local poderia fragilizar destacados princípios republicanos, em aparente lesão à ordem pública e administrativa”, afirmou na decisão.