Fux defende decisões monocráticas

Luiz Fux criticou hoje um projeto em tramitação no Congresso que proíbe ministros do STF de suspender leis – nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – em decisões individuais (monocráticas), informa o Estadão.

Para o atual presidente do TSE, a proposta – aprovada no mês passado na CCJ da Câmara e ainda dependente de aprovação no Senado – “engessa” o Judiciário e pode representar um “abuso no direito de legislar”.

“Noutro dia eu li que constrói-se no Parlamento um projeto de lei que impõe uma abstenção aos membros da Corte Suprema de concessão de liminares diante de uma lei. Muito me preocupou essa iniciativa de engessamento do Poder Judiciário de poder exercer sua função de declarar liminarmente a inconstitucionalidade da lei, porque pode ocorrer nessa deferência (ao Legislativo) um abuso no direito de legislar”, disse Fux, durante sessão plenária do TSE.

Para o ministro, a deferência ao Poder Legislativo é a “regra comum” no Estado democrático, mas não pode ser “completamente às cegas”.

 

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  1. Os representantes do povo (origem do poder) votam uma lei, e um ministro do stf, que nunca fez concurso para a magistratura, ou foi reprovado, e que nunca recebeu nenhum voto do povo que lhe desse legitimidade de representação crê que tem poder para, monocraticamente, anular essa lei (poder divino?)

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  1. Os representantes do povo (origem do poder) votam uma lei, e um ministro do stf, que nunca fez concurso para a magistratura, ou foi reprovado, e que nunca recebeu nenhum voto do povo que lhe desse legitimidade de representação crê que tem poder para, monocraticamente, anular essa lei (poder divino?)

  2. OH VELHO, DÁ NOJO OUVIR ESSES MINISTROS…FUX, OLHA PRAS DECISÕES DE GILMAR MENDES DIAS TOFOLIS MARCO AURÉLIO E LEWANDOWSKI, VEJA SE ESSES MINISTROS, MERECEM SER MINISTROS, A PELO AMOR DE DEUS SO, PARA DE FAZER HORA COM A CARA DO POVO…

  3. LEMBRANDO AOS BANDIDOS F.D.P.S DO STF QUE ELES NÃO POSSUEM MANDATO… NÃO FORAM ELEITOS E NÃO REPRESENTAM O POVO… NÃO PODEM LEGISLAR, AINDA MAIS MONOCRATICAMENTE… OS BANDIDOS DO LEGISLATIVO ACERTARAM NESSE PROJETO DE LEI.

  4. Nada de abuso! Abuso é permitir que um idiota togado qualquer com uma canetada obstrua uma lei elaborada com uma tramitação representativa e, muitas vezes, fica por anos sentando no processo nunca submetendo-o ao plenário. O STF é órgão colegiado, mas há muito tempo esqueceu disto. Chupa Máfia!

  5. A extinção das turmas do STF
    Se houver uma restrição dos recursos ao STF é perfeitamente possível a extinção das turmas.
    É injusto alguém que está apelando, depender em qual turma seu recurso irá cair, onde está o isonomia das decisões?

  6. A redução dos ministros para 9 integrantes, leva a redução de custos. Pois cada ministro tem um enorme secto.
    Esta redução somada a extinção das turmas e a extinção das decisões monocráticas, reduz o poder pessoal do ministro, pois tudo será julgado pelo plenário formado por 9 opiniões.
    Estabilidade

  7. O STF deve ser revisto com urgência urgentíssima
    Redução dos ministros para 9 (redução de custos)
    Fim das turmas (tudo julgado no pleno)
    Fim de decisões monocráticas
    Exigência de ser juiz federal a mais de dez anos, para o indicado
    Restrição para apelações no STF
    Mandato de 10 ano

  8. “Abuso do poder de legislar”?
    “ABUSO DO PODER DE LEGISLAR”?
    O PT pode ter saído do poder executivo, mas seus minions autoritários permanecerão na burocracia e no judiciário por muiiiiiito tempo

  9. Será que o Ministro pretende GARANTIR a DITADURA DA TOGA??? Apenas uma OPINIÃO: se toda liminar tivesse CURTO PRAZO DE VALIDADE, não haveria problema algum em permitir que um MAGISTRADO acolhesse pedido dessa ordem.

  10. A corrupção do congresso fez com que o supremo obtivesse mais poder sobre os congressistas.
    Este poder extra, ao que me parece, subiu a cabeça dos ministros. O supremo quer fazer o papel do executivo e legislativo e termina por não fazer a sua obrigação.

  11. quando um legislador está exercendo sua atribuição, cabe ao supremo apenas verificar se a lei que está sendo promulgada é ou não constitucional. Aí termina o poder do supremo.
    ministro a República é assim. Equilíbrio entre os poderes.

  12. O legislativo que temos atualmente pode não ser dos melhores, mas o STF precisa de freios porque também abusa do direito de julgar e vive atropelando o legislativo. O caso do voto impresso foi um ESCÂNDALO e JAMAIS eles poderiam ter se metido nesse assunto. E se meteram só para NOS PREJUDICAR.

  13. O atual Supremo Tribunal Federal é o pior da história do Brasil.
    Ótima proposta legislativa. As decisões monocráticas são o principal foco da insegurança jurídica.

  14. Culpa do STF que abusa das suas prerrogativas. Decidem de modo monocrática e sentam no processo por anos.
    Fux, por exemplo, resolveu sozinho dar bilhões de prejuízo ao Brasil (bilhões!!!!) ao decidir monocraticamente sobre o auxílio moradia a juízes.

  15. Data venia, Min. Fux, mas as sentenças monocráticas ocorrem porque o STF se mete em temas alheios às suas funções vitais. Atolado em processos estranhos a seus deveres, e ocupado com a Fábrica de HC, o político togado passa a ver na nãodecisão a decisão ideal. Não é o seu caso, mas o STF não é bico.

  16. …PRECISA SIM SER REGULAMENTADO. HERMENÊUTICA INTERPRETATIVA, CADA HORA FAZEM DE UM JEITO, NÃO TEMOS MAIS SEGURANÇA JURÍDICA, ATÉ JUIZ PLANTONISTA PASSA POR CIMA DE COLEGIADO, MARCO AURELIO TAMBÉM SOLTA CONDENADO EM 2a. INSTÂNCIA, NÃO DÁ MAIS.

  17. Seria engessar o que o ministro Ricardo Lewandowski fez monocraticanente qdo alterou a constituição beneficiando Dilma no processo de impeachment preservando-lhe os direitos políticos? Aliás alguém saberia me dizer porque não foi até o momento julgada ação de inconstitucionalidade desse ato?

  18. Ou seja: O STF julga a inconstitucionalidade de uma lei, porém ela pode continuar dispersando seus efeitos até que os belezuras do Congresso determinem, ou que se faça outra ADIN. Tem lógica?
    Ok, eu odeio o STF, mas o Congresso é confiável?
    É o fim do fim.

  19. Já eu acho que, quanto mais descentralizado for o poder, menos ele será abusado.
    .
    Decisões monocráticas, estilo “reizinho”, não cabem mais na democracia do século XXI.
    .
    A única decisão monocrática que o sr. Deveria tomar, é a de arrumar uma peruca mais bem feita…

  20. Não há lei que vença a incompetência, a falta de ética e a imoralidade!
    Não adianta, o problema são os Ministros comprometidos com suas indicações, isso é crime!
    Lugar de criminoso é na prisão!

  21. O ativismo judicial mostrando sua cara, quer dizer que o judiciário pode legislar à vontade, mas o congresso nao pode aprovar uma lei que os impeça de descumprir as leis ao sabor de suas vontades pessoais. Em material penal, deveria ter uma lei para impedir também que gilmar mendes solte bandidos.