Luiz Fux criticou hoje um projeto em tramitação no Congresso que proíbe ministros do STF de suspender leis – nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – em decisões individuais (monocráticas), informa o Estadão.

Para o atual presidente do TSE, a proposta – aprovada no mês passado na CCJ da Câmara e ainda dependente de aprovação no Senado – “engessa” o Judiciário e pode representar um “abuso no direito de legislar”.

“Noutro dia eu li que constrói-se no Parlamento um projeto de lei que impõe uma abstenção aos membros da Corte Suprema de concessão de liminares diante de uma lei. Muito me preocupou essa iniciativa de engessamento do Poder Judiciário de poder exercer sua função de declarar liminarmente a inconstitucionalidade da lei, porque pode ocorrer nessa deferência (ao Legislativo) um abuso no direito de legislar”, disse Fux, durante sessão plenária do TSE.

Para o ministro, a deferência ao Poder Legislativo é a “regra comum” no Estado democrático, mas não pode ser “completamente às cegas”.