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Fux desmente versão de Toffoli de que juiz das garantias não gera gastos

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Luiz Fux divergiu da versão de Dias Toffoli de que a implementação do juiz das garantias não tem impacto orçamentário para o Judiciário. Segundo Fux, a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário para viabilizar o instituto e deveria ter sido proposta pelo Poder Judiciário, pois afeta o funcionamento da justiça no país.

“Todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados”, escreveu o ministro.

E completou: “concorde-se ou não com a adequação do juiz das garantias ao sistema processual brasileiro, o fato é que a criação de novos direitos e de novas políticas públicas gera custos ao Estado, os quais devem ser discutidos e sopesados pelo Poder Legislativo, considerados outros
interesses e prioridades também salvaguardados pela Constituição.”

Para o ministro, a criação do juiz das garantias viola o Novo Regime Fiscal da União, instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016. “Acrescente-se a esse argumento que os tribunais não podem fazer uso de seu poder regulamentar para reorganizar serviços judiciários quando há incremento de despesa, devendo recorrer a projetos de leis com rito próprio. No entanto, as reestruturações a serem realizadas, em sua maioria, necessitariam de novas leis a serem aprovadas pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas estaduais, não
havendo tempo hábil para o respectivo planejamento no período da vacatio legis, que transcorreu no prazo de recesso parlamentar”.

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Foto: Nelson Jr/SCO/STF

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