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Fux detalha limites do silêncio garantido ao advogado da Precisa Medicamentos

Ministro afirmou que Tulio Belchior Mano da Silveira, apesar de poder ficar calado, deverá responder perguntas sobre terceiros
Fux detalha limites do silêncio garantido ao advogado da Precisa Medicamentos
Foto: Nelson Jr/STF

Luiz Fux, do STF, delimitou há pouco os limites do silêncio garantido a Tulio Belchior Mano da Silveira, advogado da Precisa Medicamentos. As balizas detalhadas pelo ministro são as mesmas impostas a Emanuela Medrades, diretora da companhia farmacêutica, e Francisco Maximiano, dono da empresa.

Segundo Fux, Silveira poderá ficar em silêncio, não se incriminar durante a sessão da CPI da Covid e ser acompanhado por um advogado. Porém, ele terá que responder perguntas sobre terceiros.

Ainda não há data para o depoimento de Tulio Silveira.

Fux afirmou que “nenhum direito fundamental é absoluto, muito menos pode ser exercido para além de suas finalidades constitucionais”.

O ministro também disse que as CPIs têm o “poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não-incriminação”.

“Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”, disse Fux.

O presidente do STF afirmou que “não compete ao Supremo Tribunal Federal se imiscuir no conteúdo do depoimento a ser prestado, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da Comissão Parlamentar de Inquérito”.

E finalizou: “Outrossim, compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação. Ex positis, e firme nos precedentes desta Corte, concedo, em parte, a liminar pretendida, a fim de que, no seu depoimento perante a CPI da Pandemia, e exclusivamente em relação aos fatos que o incriminem, o paciente tenha o direito de: (i) fazer-se acompanhar de advogado; (ii) permanecer em silêncio; (iii) não sofrer ameaça ou constrangimento em razão do exercício do direito contra a autoincriminação, excluída possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício dessas prerrogativas constitucionais. Por fim, à luz dos fundamentos anteriormente lançados, indefiro o pedido de não comparecimento ou de retirar-se da sessão, impondo-se, quanto aos demais fatos de que o paciente tenha conhecimento na qualidade de testemunha, o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal. Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora (Presidente da CPI da Pandemia) o inteiro teor da presente decisão”.

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