Fux: juiz das garantias pode favorecer impunidade; leia a íntegra

Na decisão que derrubou o juiz das garantias, Luiz Fux defendeu a magistratura e disse que não se pode aceitar o argumento generalista de que juízes tendem a favorecer a acusação. O ministro alertou que a nova lei pode favorecer a impunidade.

Leia aqui a íntegra da decisão 

“A instituição do juiz das garantias, combinada com a morosidade atual de muitos juízos criminais do país em virtude do assolamento de processos, pode fornecer também incentivos à impunidade ou, ao menos, prejudicar a duração razoável do processo – aumentando o tempo necessário para que prestação jurisdicional final ocorra”, afirmou o ministro, ressaltando que não cabe fazer comparação do instituto em outros países diante das singularidades do sistema de Justiça do país.

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Segundo Fux, não se pode partir de uma avaliação generalista de que magistrados tendem a favorecer o MP.

“A existência de estudos empíricos que afirmam que seres humanos desenvolvem vieses em seus processos decisórios não autoriza a presunção generalizada de que qualquer juiz criminal do país tem tendências comportamentais típicas de favorecimento à acusação. Mais ainda, também não se pode inferir, a partir desse dado científico geral, que a estratégia institucional mais eficiente para minimizar eventuais vieses cognitivos de juízes criminais seja repartir as funções entre o juiz das garantias e o juiz da instrução. Defensores desse argumento sequer ventilam eventuais efeitos colaterais que esse arranjo proposto pode produzir, inclusive em prejuízo da defesa.”

O ministro ainda suspendeu pontos do pacote anticrime, como o que determinava que o MP deveria comunicar à vítima o arquivamento de inquérito, além de encaminhar o caso para instância revisora validar.

“Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais. Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos.”

O juiz que tiver acesso a conteúdo de prova considerada inadmissível também poderá proferir sentença ou acórdão.  Fux concordou com os argumentos do presidente do STF, Dias Toffoli, que considerou a norma vaga, o que poderia gerar dúvidas na implantação.

Comentários

  • jefferson -

    Parabéns ministro Fux, apesar dos bandidos pensarem ao contrario, os brasileiros de bem o estão apoiando.

  • lojo -

    quero 11 Fux no STF, vivaaaa, falou tudo, de maneira ponderada e considerando principalmente a lentidão da justiça brasileira!!!!!!

  • NELSON -

    Da-lhe ministro. O POVO está consigo. Nao aguentamos mais tanta bandalheira.

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