Na decisão em que nega recurso da defesa de Lula para excluir a delação de Antonio Palocci, o desembargador Gebran Neto põe um freio no uso indiscriminado de habeas corpus para discutir questões processuais.

“O remédio heroico destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, mas – em particular – quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Não está na pauta, pois o cerceamento da liberdade, tampouco o risco de que isso venha a ocorrer.”

Condenado em segunda instância, Lula está cumprindo regularmente sua pena de 12 anos de prisão.

Gebran também explica aos advogados do presidiário que o juiz de primeira instância, no caso Sergio Moro, tem total autonomia para incluir nos autos a delação, no intuito de conferir a eficácia do acordo. E a divulgação está prevista desde a apresentação da denúncia.