Gilmar Mendes dispensa nova lei para venda de subsidiária

No julgamento sobre as privatizações, Gilmar Mendes também disse não ser necessária nova lei para vender uma subsidiária se a lei que criou a estatal prever a alienação dos ativos, como é o caso da Petrobras.

O ministro também disse que a vendas das ações deve seguir um procedimento licitatório, mas não necessariamente o que está previsto na Lei das Licitações, que se aplicam a órgãos públicos comuns.

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  1. le disse:

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  2. Marcelo disse:

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  3. sandy disse:

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