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Gilmar restringe perda de direitos políticos a condenados por improbidade

A decisão está em linha com a nova Lei de Improbidade; o texto tem sido criticado por especialistas em razão da eliminação da punição de atos culposos
Gilmar restringe perda de direitos políticos a condenados por improbidade
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido do PSB e suspendeu trecho da Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos poderá ser adotada apenas nos casos mais graves.

A decisão vale apenas para casos novos, “inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022”.

Gilmar determinou que apenas os atos dolosos (aqueles em que há intenção) que causem prejuízo ao erário podem ser punidos com a suspensão de direitos políticos. Ou seja, quem for condenado por ato culposo que causou prejuízo ao erário não poderá mais ter os direitos políticos suspensos.

Para o ministro, “independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

A decisão está em linha com o projeto que altera a Lei de Improbidade que já foi aprovado no Senado. O texto tem sido criticado por especialistas principalmente em razão da eliminação da punição de atos culposos cometidos por agentes públicos.

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