Uma portaria publicada em edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira liberou a recontratação em até 90 dias nos casos de rescisão sem justa causa.

Diz o texto: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido”.

A recontratação “poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva”.

O texto já está em vigor e inclusive retroage “seus efeitos à data de 20 de março de 2020”.

A portaria é assinada por Bruno Bianco Leal, secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.