Governo publica três portarias sobre venda de imóveis da União

Governo publica três portarias sobre venda de imóveis da União
Foto: Akemi Nitahara/Agência Brasil

O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (21) três portarias sobre a venda de imóveis da União.

Uma delas serve para “[r]egulamentar o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União”.

O regime de enfiteuse é o que permite ao poder público atribuir a alguém o domínio útil de um imóvel, sob o pagamento de uma pensão ou foro anual. É um instituto em extinção.

Outra portaria publicada hoje regulamenta os critérios de habilitação de profissionais avaliadores para elaboração de laudo de avaliação dos imóveis da União. E uma terceira regulamenta os critérios e procedimentos de homologação dos laudos.

Em abril, o governo criou um grupo de estudos sobre o patrimônio imobiliário da União, liderado por Jorge Oliveira.

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