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Impacto financeiro da reforma administrativa é desconhecido

Parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) não traz estimativa de economia ou gastos com novas regras
Impacto financeiro da reforma administrativa é desconhecido
Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados

O impacto financeiro da PEC da reforma administrativa, que pode ser votada na próxima quinta (16), é desconhecido. A informação consta do parecer do deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator do texto na Câmara.

“A proposição original não cria despesas ou gera receitas que possam ser quantificadas objetiva e imediatamente. Produz alterações em regimes jurídicos cujo impacto financeiro e orçamentário não se revela passível de dimensionamento”, diz o parecer de Arthur Maia.

“[S]omente ao longo da implementação do novo modelo poderiam ser apurados eventuais impactos”, acrescenta o relator. O deputado entende que a reforma administrativa está dispensada de apresentar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O parecer de Arthur Maia traz uma série de mudanças à Constituição.

Ele impede o governo de usar contratações temporárias para “atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado”.

Também enxuga parte dos privilégios de funcionários públicos, como férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeito retroativo, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. Esse corte, porém, não vale para membros do Judiciário.

A avaliação periódica de desempenho do funcionário público, que já é prevista pelo Artigo 41 da Constituição, ganha uma nova regulamentação. Pelo parecer de Arthur Maia, “[s]erá obrigatória a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos, realizada de forma contínua e com a participação do avaliado”.

Essa gestão de desempenho será feita em ciclos de 12 meses, incluindo a definição de metas e indicadores.

O texto do relator assegura a preservação de direitos dos servidores admitidos antes da publicação da PEC. Também permanece no texto um jabuti que estende foro privilegiado ao diretor-geral da Polícia Federal.

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