Joaquim Barbosa: Dilma cometeu crime de responsabilidade ao atacar a delação premiada

Joaquim Barbosa manifestou-se no Twitter sobre as declarações infelizes de Dilma Pixuleco. Disse ele, numa série de tweets:

Há algo profundamente errado na nossa vida pública. Nunca vi um Chefe de Estado tão mal assessorado como a nossa atual Presidente. A assessoria da Presidente deveria ter lhe informado o significado da expressão ‘law enforcement’: cumprimento e aplicação rigorosa das leis. Zelar pelo respeito e cumprimento das leis do país: esta é uma das mais importantes missões constitucionais de um presidente da República!

Nossa Constituição outorga ao presidente a prerrogativa de vetar um projeto ou de impugnar uma lei perante o STF por inconstitucionalidade. Porém a Constituição não autoriza o presidente a “investir politicamente” contra as leis vigentes, minando-lhe as bases. Caberia à assessoria informar a Presidente que atentar contra o bom funcionamento do Poder Judiciário é crime de responsabilidade!

“Colaboração” ou “delação” premiada é um instituto penal-processual previsto em lei no Brasil! Lei!!

Vamos sintetizar: ao dizer que “não respeita delatores”, Dilma Pixuleco atacou a lei e, em consequência, o Poder Judiciário, responsável pela sua aplicação. Isso é crime de responsabilidade. Mais um.