A juíza Caroline Vieira Figueiredo, que substitui Marcelo Bretas (de férias), determinou que Michel Temer e João Baptista Lima Filho se entreguem até as 17h de hoje.

“Decorrido in albis esse prazo, determino que os mandados de prisão sejam imediatamente cumpridos pela Polícia Federal, atentando-se, quanto ao uso de algemas, para o disposto na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal”.

A súmula só permite o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.

Como informamos há pouco, o ex-presidente pediu para ficar preso em São Paulo. A decisão depende do TRF2, no Rio, que determinou a volta dele para a cadeia.