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Juízes apontam inconstitucionalidade na votação que tirou Coaf de Moro

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A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que representa magistrados de primeira instância da Justiça Federal, apontou inconstitucionalidade na votação da comissão especial da Câmara que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça de volta para a Economia.

Citou o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República poder exclusivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesas.

“O deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º  de Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do COAF, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão.”

Como foi articulada a primeira grande derrota de Sergio Moro em Brasília. LEIA AQUI

Comentários

  • Alberto -

    Verdade, mas o congresso conta com a submissão do governo, que teme pela aprovação da previdência. Resumindo: chantagem absoluta e declarada. Será que o governo vai peitar? Acho que não, infelizmente.

  • ANDREA -

    Não só isso. Vejo inconstitucionalidade em várias outras emendas, principalmente na recriação dos "novos" ministérios. A reformulação da administração direta é de competência exclusiva do Executivo..

  • Fátima -

    Vez em quando uma notícia positiva. Se Bolsonaro pode reaver o COAF pra Justiça que o faça logo. Mata logo essa safadeza do centrão.

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