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Júlio Marcelo pede ao TCU para barrar compra de software espião pelo Ministério da Justiça

Júlio Marcelo pede ao TCU para barrar compra de software espião pelo Ministério da Justiça
Foto:Isaac Amorim/MJSP

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira protocolou hoje no gabinete do ministro Weder de Oliveira representação em que pede “medida cautelar para impedir a homologação e a adjudicação” do pregão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para a aquisição de um software espião.

No pedido, obtido por O Antagonista, ele também requer oitivas dos representantes do MJSP, da Abin e do GSI “acerca dos indícios de irregularidades apontados nesta representação que consubstanciam violação a comandos contidos na Lei 9.883, de 7/12/1999, e na Lei 13.844, de 18/6/2019, e também configuram afronta ao princípio da legalidade”.

O Antagonista revelou, na terça-feira 18, as tratativas para compra de uma solução de inteligência em fontes abertas, mídias sociais, deep e dark web”, para atender “às necessidades operacionais da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi)”.

A Seopi foi pivô no ano passado do escândalo envolvendo a fabricação de dossiês contra inimigos do governo Bolsonaro.

Na representação, Júlio Marcelo ressalta que atividades de inteligência têm como órgão central a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e, acima dela, o Gabinete de Segurança Institucional, “incumbido da coordenação de atividades de inteligência federal e de segurança da informação”.

Como mostrou a reportagem, a Abin não integra a lista de órgãos que serão beneficiados com a solução tecnológica, segundo o edital. Além disso, o segundo maior lote de licenças irá para a Secretaria de Segurança Pública do DF, órgão até meses atrás chefiado pelo agora ministro Anderson Torres.

“A criação de tal Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) não poderia
justificar a exclusão da ABIN do processo de concepção e aquisição da solução objeto do referido certame”, avalia o procurador junto ao TCU.

E ainda: “Há que se verificar ainda a questão do controle da legalidade do uso dessas ferramentas tendo em vista os comandos constitucionais que somente admite a quebra do sigilo das comunicações e de dados mediante autorização judicial.”

Leia a representação aqui.

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