Júlio Marcelo propõe ação contra governo Temer por empréstimos ilegais de BNDES e Caixa

O procurador Júlio Marcelo propôs ao TCU representação contra o Governo Federal pelo uso da Caixa e do BNDES na concessão de empréstimos a estados e municípios com garantia de receitas tributárias – o que é inconstitucional.

Entre 2017 e 2018, foram liberados mais de R$ 4,5 bilhões. O Banco Central está exigindo que a Caixa, por exemplo, reserve recursos extras para arcar com a eventual inadimplência.

Segundo o procurador junto ao TCU, há “vedação explícita prevista em norma constitucional” para esse tipo de operação. Na prática, são operações de crédito “sem garantia alguma, pois tal garantia não poderá ser executada em caso de inadimplência”.

“A Constituição Federal, por meio do inciso IV do artigo 167, com a redação dada pela EC 42/2003, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.”

E mais: “É absolutamente incoerente com a política de incentivo à responsabilidade fiscal e apresenta características de temeridade. A garantia é inconstitucional, e a operação resta não garantida, com elevado risco.”

Para o procurador, que escreveu longo artigo sobre o tema no Conjur, instituições bancárias como Bradesco, Itaú e Santander nunca fariam operação semelhante. “Por que motivo alguém em sã consciência pode imaginar que a Caixa ou o BNDES podem emprestar bilhões sem garantia alguma?”

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Tempo de publicação: 4 minutos

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  1. Por que a Caixa e o Bnds sempre abriram os cofres para suprir os interesses ilícitos e sub repticios do governo petralha sem obstáculo? Onde estava JMarcelo nesses 14 anos de roubalheira petralha? Por que não fez nada p impedir o uso indevido e a quebradeira dos bancos naquela ocasião? Dá um tempo, vai, procurador petralha!

  2. É pra PHOUDER mesmo, primeiro o CANALHA MOR que está hoje ocupando a Presidência da República edita um decreto “tailor made” pra livrar ELE e seus AMIGOS VELHACOS da CADEIA o tal INSULTO DE NATAL que foi denunciado pela PGR Raquel Dodge e devidamente limitado pelo Ministro do STF o Roberto Barroso de tão AMORAL que foi a medida e o pior é que esse TURCO F.D.P não pode nem alegar desconhecimento pois foi Professor de Direito Constitucional e fez de caso pensado SIM, uma coisa é o apedeuta do Pixuleco vir com suas malandrgens de ladrãozinho barato e outra BEM diferente é o Malvado do TEMER LULIA vir com essa pois ele é Inteligente mas usa seu poder apenas para ROUBAR e enganar a população..esperemos que 2019 seja uma ano de Renascimento para os Brasileiros de BEM e de PRISÃO aos D+ velhacos

  3. Devíamos fazer uma estátua para dr Júlio Marcelo mas tem uma pergunta ainda tem 2% de comissão por fora ? Afinal descobriram cofre de 52 milhões então tem de manter isso aí para recompor o cx

  4. Raciocínio logico , coerente e principalmente dentro da lei! Quem usa de subterfúgios para fugir das responsabilidades com certeza não é o procurador corretíssimo em sua denuncia. Parabéns e siga em frente em busca da moralidade nas ações de governo!!

  5. Esses políticos continuam achando que são Donos de tudo e pensam que não existe responsabilidade pelos seus atos. Já quebraram a Petrobras, Os Correios, Os fundos de pensões, O Bandes, A Eletrobras, etc.,etc.,etc. enquanto não liquidarem a Caixa e o Banco do Brasil não sossegarão.

  6. Temer não tem com o que se preocupar agora. A tramitação dessa celeuma será maior do que o tempo que lhe resta de mandato. Quanto ao Procurador, está fazendo o seu trabalho.

  7. ESSES PROCURADORES FAZEM TUDO PARA OBTER NOTORIEDADE.
    -Não adianta trocar o Temer por outra porcaria;
    -Não convém piorar mais a situação delicada da nação;
    -O país está enfestado de comunistas, disfarçados de centristas ou de democratas;
    -Foro de SP, pacto de Princeton, política das tesouras, continuarão firmes;
    -O país necessita de intervenção e não de políticos demagogos ou incompetentes;
    -Vamos aniquilar a esquerda e os professores grevistas, todos comunistas;
    -Vamos extinguir as ações do STF, a maior imoralidade da nação;
    -Vamos às ruas protestar com veemência e com contundência;
    -E por último, vamos acabar com o comunismo, lulismo, petismo e terrorismo.
    E se a CUT, MST, etc. não existirem mais, a soberania será resgatada e as facções eliminadas.

  8. Ah Deus todo Poderoso, mais Julios Marcelos, Marcelos Bretas, Waslineys, Deltan Dallagnols, Carlos Fernandos e toods os outros que fazem parte dessa casta do bem, todos juntos com uma só voz avisando aos quadrilheiros que o Brasil não é deles!