Jurisprudência
Na liminar, Janot diz que a Suprema Corte já declarou a inconstitucionalidade de leis que ampliaram "indevidamente", na avaliação dele, os limites de atuação das polícias e de juízes em procedimentos penais.
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Musk em guerra judicial por super pacote de remuneração
25.04.2024 04:33
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