Jurisprudência

Redação O Antagonista

0 minutos de leitura 29.04.2016 17:44 comentários

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Na liminar, Janot diz que a Suprema Corte já declarou a inconstitucionalidade de leis que ampliaram "indevidamente", na avaliação dele, os limites de atuação das polícias e de juízes em procedimentos penais.

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