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Secretário de Pimentel e empresa devolverão R$ 7 milhões de contrato ilegal

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A Justiça de Minas Gerais mandou o ex-secretário de Fazenda do estado José Afonso Bicalho e a consultoria Ipead devolverem aos cofres públicos R$ 7 milhões de um contrato assinado na gestão de Fernando Pimentel (PT). Cada um vai ter que pagar metade do valor.

De acordo com o juiz Elton Pupo Nóbrega, da 3ª Vara de Fazenda de Belo Horizonte, o governo mineiro não demonstrou a necessidade da contratação da empresa e nem os motivos pelos quais dispensou a licitação nesse caso. E nem justificou o “valor tão alto” pago pelo serviço.

O magistrado atendeu pedido feito em ação popular do auditor fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Lindolfo Fernandes de Castro.

A empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead) foi contratada pelo governo Pimentel para dar consultoria sobre como aumentar a arrecadação e “melhorar a qualidade do gasto público” no estado.

De acordo com o auditor, o contrato deu à Ipead acesso a dados sigilosos dos cidadãos. E sem necessidade, segundo ele, já que os servidores da fazenda estadual poderiam executar os serviços contratados pelo secretário de Fazenda de Pimentel.

No entendimento do juiz Elton Nóbrega a dispensa de licitação nesse caso foi “insustentável”, e por isso o contrato é nulo e ilegal.

O auditor da fazenda mineira foi representado pelos advogados Antônio Carlos Ferreira, Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, do Lucchesi Advogados Associados.

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