Lei sancionada por Temer garante julgamento militar em ações contra civis

Michel Temer sancionou em outubro a lei 13.491/2017, que transferiu para a Justiça Militar o julgamento de ações de militares contra civis em missões de “garantia da lei e da ordem”.

Futuras ocorrências durante a intervenção na segurança do Rio serão enquadradas na nova lei.

As Forças Armadas pressionam agora para que o governo mude as regras de engajamento, permitindo que o militar atire quando identificar uma ameaça, como no caso de traficantes desfilando com fuzis numa favela, mesmo que não haja confronto.

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