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Leia a íntegra da PEC da reforma administrativa

O texto apresentado hoje mantém a estabilidade do serviço público, mas limita a apenas dois os tipos de contratos dos novos funcionários
Leia a íntegra da PEC da reforma administrativa
Foto: Toninho Barbosa

O relatório da PEC da reforma administrativa foi protocolado há pouco pelo relator da matéria, o deputado Arthur Maia (DEM-BA). O texto manteve a proposta do governo de se instituir uma avaliação de desempenho para os servidores públicos e alterou as atuais regras do estágio probatório.

Além disso, o texto limita a apenas dois os tipos de contratos dos novos servidores públicos. A nova regra prevê o ingresso no funcionalismo público por meio de concurso ou por contrato temporário de trabalho. Hoje, existem sete formas para ingresso no serviço público, entre as quais o cargo comissionado.

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