Leia a íntegra da decisão de Fux que barrou investigação sobre Queiroz

Leia AQUI a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux que barrou a investigação sobre Fabrício Queiroz:

Decisão: Trata-se de Reclamação, instaurada sob o regime do segredo de justiça, contra ato do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro consubstanciador, em tese, de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Narra, em síntese, o Reclamante que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro determinou a instauração do PIC 2018.00452470, no âmbito do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal, voltado à apuração de notícia de fato materializada em Relatório de Informação Financeira do COAF, e que envolveria, em tese, a prática, por parlamentares estaduais, de supostos ilícitos relacionados ao exercício dos respectivos mandatos.

O Reclamante assinala que, em 14/12/2018, depois de confirmada sua eleição para o cargo de Senador da República, o órgão ministerial local requereu ao COAF informações sobre dados sigilosos de sua titularidade, abrangendo o período de abril de 2007 até a data da implementação da diligência, a pretexto de instruir referido procedimento investigativo.

Sustenta que o D. MPE/RJ utilizou-se do COAF para criar atalho e se furtar ao controle do Poder Judiciário, realizando verdadeira burla às regras constitucionais de quebra de sigilo bancário e fiscal , razão pela qual a autoridade Reclamada teria incorrido em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal .

Argumenta que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha conferido nova interpretação à prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República, restou expressamente consignado, no acórdão proferido nos autos da AP 937-QO, que a conjugação dos critérios exercício do mandato e em razão da função exigirá que esta Corte continue a se pronunciar, caso a caso , se o crime tem ou não relação com o mandato. E essa análise terá que ser feita pelo próprio STF, a quem compete definir se o processo permanece no Tribunal ou desce para a primeira instância .

Simultaneamente à usurpação de competência, o Reclamante aduz a existência de flagrante ilegalidade na instauração do referido procedimento investigatório, passível de configurar constrangimento ilegal suscetível da concessão de habeas corpus de ofício.

Isso porque, segundo alega, o procedimento investigatório é baseado em informações obtidas de forma ilegal pelo D. MPE/RJ junto ao COAF informações essas que estão (ou deveriam estar) protegidas pelo sigilo constitucional fiscal e bancário, mas que vêm sendo requeridas diretamente àquela autoridade administrativa sem qualquer crivo judicial .

Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a obtenção e o uso, para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF dependem de autorização judicial (HC 349.945/PE, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 06/12/2016).

Sublinha que, para agravar a situação de ilicitude, o procedimento de investigação instaurado em julho de 2018 não foi, até o momento, submetido à distribuição perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inexistindo supervisão judicial sobre as atividades investigativas do Ministério Público.

Acrescenta, ainda, entendimento no sentido de que o Supremo Tribunal Federal definiu, sobre o tema do sigilo fiscal e bancário, que o Ministério Público pode requisitar informações diretamente ao COAF, e que esse Conselho detém plena liberdade de compartilhar informações de inteligência com o Ministério Público, desde que os dados não envolvam informações protegidas pelo sigilo bancário.

Nestes termos, pleiteia:

a) que seja julgada procedente a presente Reclamação, monocraticamente, para determinar a remessa dos autos do PIC 2018.00452470 ao Supremo Tribunal Federal, com a consequente suspensão de todos os atos de investigação em curso, até que se decida acerca da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente feito;

b) alternativamente, que seja deferida a liminar, para os mesmos fins, com a subsequente intimação da autoridade Reclamada para que preste informações e, alfim, a integral procedência da Reclamação;

c) a concessão de habeas corpus de ofício, para reconhecimento da ilegalidade das provas que instruíram o PIC 2018.00452470 e de todas as diligências de investigação determinadas a partir delas.

É o Relatório.

Decido.

Em análise meramente prelibatória, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, em caráter de urgência, durante o plantão judiciário, no sentido da suspensão do procedimento de origem, sem prejuízo de futura análise pelo Relator do feito.

Deveras, o Reclamante foi diplomado no cargo de Senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b , da Constituição da República.

À luz do precedente firmado na AP 937-QO, compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento dos parlamentares por atos praticados durante o exercício do mandato e a ele relacionados.

Da análise dos autos, constata-se que a autoridade Reclamada teria solicitado informações ao COAF, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional.

Simultaneamente, o princípio da Kompetenz-Kompetenz incumbe ao Supremo Tribunal Federal a decisão, caso a caso, acerca da incidência ou não da sua competência originária, nos termos previstos no art. 102, I, b , da Constituição.

Este o quadro, e com o fim de proteger a efetividade do processo, defiro a suspensão do trâmite do PIC 2018.00452470, até que o Relator da presente Reclamação se pronuncie quanto ao pedido de avocação do procedimento e de declaração de ilegalidade das provas que o instruíram, alegada pelo Reclamante.

Comunique-se, com urgência, observado o segredo de justiça que grava o presente feito.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao eminente Relator.

Int..

Brasília, 16 de janeiro de 2019.

Ministro Luiz Fux

Vice-Presidente

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Tempo de publicação: 4 minutos

200

  1. Augusto disse:

    O Antagonista, a "ilha de isenção no mar de corrupção da imprensa" não tem nada a declarar??? Cadê o Claudio? Cadê o Diego? Cadê o Sabino? Sumiram todos? Cadê a liga da moralidade? KKKK

Ler comentários
  1. Sueli disse:

    Ministério Público do RJ cheio de petralhas...

  2. Tercia disse:

    Melhor seria que não houvesse fatos a vazar.

  3. Paulo disse:

    está certo o Min Fux, pois era sigilo e vazou SOMENTE o do assessor do Flávio. Quem vazou? Esse sim, é um criminoso! E se o indivíduo for inocente? Muita gente processada no final.

  4. Jussadir disse:

    Uso de dados bancários e fiscais sem autorização do judiciário? E como fica o Estado de Direito? Que investigue e, se for culpado, que se puna, mas que se respeite o devido processo legal. É basi

  5. Pedro disse:

    O MP-RJ lá do Ridijanêro andou francelinando. Tem petralhaloprado nesse angú. kkkkkkkkk

  6. Robson disse:

    Não era à toa que o Queiroz sambava e cantava no hospital....ele conhece bem os Bolsonaros....

  7. WWG1WGA disse:

    Dívida Publica de 5 TRI, déficit de 150 BI, 6 Estados em calamidade financeira, Mensalão, Petrolão BNDS. A coisa tá feia!

  8. GCJ disse:

    Que vergonha. Muita vergonha de ser brasileiro. Cadê o cabo e os 2 soldados?

  9. Alexandre disse:

    O MPRJ descurando-se do sigilo bancário para utilizar em investigações sem o crivo do Judiciário? Como assim? Não estavam investigando o Queiroz, mas o próprio Senador... francamente!

    1. Que lixo esse Fux, devia ir preso junto com a ORCRIM dos Bolsonaros...

    2. Foi o que entendi. Jornalistas deveriam refletir sobre isso ao invés de ficarem usando declarações de fontes anônimas. Há um rito...Acho que MP não tem poder prá quebrar sigilo.

  10. Luisa disse:

    A decisão parece correta. É preciso investigar também porque tudo estava sendo feito sem ordem judicial. Estranho!

    1. To achando que essa armadilha tambem tem a participação direta do Queiroz!

    2. Concordo com voce! Tudo muito seletivo! To começando a achar que a operação Furna da Onça so tinha um objetivo! Flavio Bolsonaro! Ninguem fala dos demais assessores. Tudo em sigilo!

  11. Samir disse:

    Tá tudo bem fux, mas alguém tem que investigar este caso a fundo!...os brasileiros de bem exigem!...

    1. Este, não, Samir! Existe no COAF uma lista de transações suspeitas, na qual o Queiroz é o 17º colocado. O primeiro da lista, André Ceciliano do PT, movimentou R$ 49.600,00. Investiguem TODOS!!!

  12. interior disse:

    A decisão do FUX é correta. Flavio fez uma tremenda ca.gada de ajuizar essa reclamação

  13. Isabelle disse:

    O Ministério Público tem que ir até o fim com essa história agora.

  14. Luiz disse:

    Bolsonaros se borrando de medo das investigações.

  15. Marcelo disse:

    Segredo de Justiça modo Big Brother Brasil.